Direito do Consumidor

Conforme o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, ele pode ser caracterizado como toda pessoa que adquire um produto ou serviço como destinatário final, sendo ele pessoa física ou jurídica.

INÍCIO | Direito do Consumidor

  • Cobrança indevida - danos materiais e morais
  • Erro médico - Responsabilização civil - dano estético, material e moral
  • Financiamento imobiliário e práticas abusivas - CEF
  • Fraude bancária - responsabilização civil - danos materiais e morais
  • Fraude nas redes sociais - responsabilização civil do provedor e tutela de urgência
  • Negativação indevida SCPC e Serasa - Danos materiais e morais
  • Responsabilização civil por danos materiais e morais